A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.

Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.

A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.

Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.

O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.