Magna Concursos
4027465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
No município Épsilon, a Controladoria-Geral do Munícipio (CGM), sob a atuação do auditor municipal de controle interno, identificou divergência entre os relatórios produzidos pela Secretaria de Finanças e o cronograma legal de prestação de contas fiscais. Constatou-se que o Relatório de Gestão Fiscal vinha sendo elaborado em periodicidade diversa da exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), o que comprometeu a análise tempestiva dos limites legais e a adoção de medidas corretivas pela Administração municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada:
 

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