3425217
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
As decisões definitivas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem os seguintes efeitos, exceto:
