Conhecida como Lei de acesso à informação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 tratou de descrever os elementos importantes para o seu efeito.

Quando ela descreve o "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação", está descrevendo qual elemento da lei?