Magna Concursos
2603873 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: AGE-MG

Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.

( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.

( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado de Minas Gerais

99 Questões