Compete ao Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e ao Ministério Público regulamentar a comprovação das doações feitas aos fundos.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Estadual.

As prioridades a serem atendidas pelos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente estão no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional pela Primeira Infância.

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo Promotor de Justiça.