Magna Concursos
2100005 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB
O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor (fonte: portal câmara legislativa). O orçamento impositivo é o princípio orçamentário que trata destas regras, porém escolha uma alternativa que justifique uma exceção:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Profissional de Contabilidade

40 Questões