O servidor poderá sofrer sanções de natureza civil, penal e administrativas pelo exercício irregular de suas atribuições, porém essas sanções não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano que causou prejuízo financeiro ao erário estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida, caso o servidor que cometeu o ato vier a falecer.

Caso fique comprovado que o servidor agiu de forma culposa, ele não precisará ressarcir o erário pelos prejuízos financeiros causados.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.