atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.