- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor
estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:
