Questão 2212866

2212866 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinha

As Organizações Militares (OM) de terra são estruturadas com base em três documentos fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno. De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), assinale a opção correta sobre esses documentos.

Regulamento é o documento que especifica o propósito, a subordinação, a sede, o posto do Comandante e a constituição de um núcleo de implantação, quando necessário.

Regimento Interno é o ato administrativo que complementa o Ato de Criação permitindo que, em âmbito geral, possam ser conhecidas a sua missão, organização, estrutura e outros dados de interesse.

O Ato de criação é o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM.

A elaboração dos Regulamentos e Regimentos Internos das OM de terra será pautada em normas baixadas pelo Estado-Maior da Armada.

Ê da competência do Ministro da Defesa ou das Autoridades que tenham recebido expressa delegação de competência para tal a aprovação dos Regulamentos e Regimentos Internos das OM de terra.

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