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Respondida
649591
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Procurador Municipal
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Um ato administrativo é considerado discricionário quando a lei prevê diversos objetos possíveis para se atingir determinado fim.
B
Mesmo o ato administrativo sendo portador de defeitos ou vícios sanáveis que não resultarem em prejuízo para o interesse público ou para terceiros, não pode ser suprido o vício e o ato convalidado, conforme doutrina majoritária.
C
Exequibilidade é a aptidão para a produção de efeitos dos atos administrativos; por isso, todo ato eficaz é considerado exequível.
D
Os atos emanados de órgãos colegiados são considerados atos complexos, a exemplo do procedimento administrativo e dos chamados atos compostos, onde a vontade de um órgão administrativo depende da manifestação de outro órgão para produzir efeitos.
E
Mesmo quando a Administração Pública pratica atos sob o regime de direito privado, pratica ato administrativo.
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