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Leia as afirmativas a seguir:

I. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social são atividades de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina ser de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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