O convênio constitui uma modalidade de contrato utilizada pelo Poder Público para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.

A finalidade dos convênios é a delegação do serviço público pelo Poder Público à iniciativa privada.

As entidades privadas que recebem verbas públicas mediante convênio estão dispensadas de realizar licitação para empregar tais verbas em obras, compras e serviços.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

A entidade ou órgão repassador que celebrar convênio deve dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.