Integram a Justiça Militar do Estado, os Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais , observadas a unidade institucional entre a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros.

Os Conselhos Permanentes serão compostos pelo mesmo número de oficiais previsto para os Conselhos Especiais, devendo ser integrados por, no mínimo, três oficiais superiores.

O Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.