Questão 163683

163683 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

Provas:

Na ação civil pública, o Ministério Público

será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

atua apenas se for o autor da ação.

requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

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