Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que se encontram na situação de inatividade, são pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, não estando em hipótese alguma sujeitos à prestação de serviço na ativa.

A carreira policial militar é caracterizada por atividade sazonal e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar ou Civil, denominada atividade policial.

Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.