Questão 1439993

1439993 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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