Dispõe o Poder Executivo de poder para editar atos normativos secundários com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia. Trata-se do poder
Dispõe o Poder Executivo de poder para editar atos normativos secundários com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia. Trata-se do poder
