- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é condição para os repasses dos recursos, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:
