Questão 160970

160970 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nova Serrana-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

O ato infracional limita-se às condutas descritas como crime.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com diferença nos direitos e deveres, salvo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente até 12 anos de idade, como previsto no ECA.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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