Questão 912747

912747 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Papiloscopista
Provas ×

Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Papiloscopista

80 Questões

Provas

Papiloscopista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta