Os preceitos Lei nº. 9.784/99 apenas são aplicados aos órgãos do Poder Executivo. Eles não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado autoridade.

O processo administrativo pode iniciar-se a partir de ofício ou a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.