Questão 816195

816195 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3°, é de competência da União:

Elaborar plano nacional de atendimento socioeducativo, em parceria com os estados o Distrito Federal e os municípios.

São deveres da união o desenvolvimento e a oferta de programas próprio de atendimento.

É vedado contribuir para a qualificação da ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

Formular e coordenar a execução da política estadual de atendimento socioeducativo.

Prestar assistência técnica e suplementação financeira aos municípios, ao estado para desenvolvimento de seus sistemas.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta