Possuem direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e ao gozo de férias anuais remuneradas com. pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Podem se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, os servidores do sexo masculino que possuam sessenta e cinco anos de idade, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de ocupação do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Serão considerados estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Podem se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, os servidores do sexo feminino que possuam cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição ao regime de previdência, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de ocupação do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.