Questão 2500513

2500513 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Licitações

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.

É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.

A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial.

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