Os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de forma sistemática pela Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna.

Diante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Os destinatários dos deveres fundamentais restringem os poderes públicos, aplicandose assim a chamada eficácia horizontal.

A Constituição Federal consagra o princípio da máxima efetividade ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais.