RDC, sigla para Resolução da Diretoria Colegiada, é um tipo de regulamentação técnica, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As RDC’s estabelecem processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da agência. Isto inclui medicamentos, cosméticos, produtos e estabelecimentos de saúde, alimentos, entre outros. A RDC 306, de 07/12/2004, dispõe sobre:
