O juiz da infância e da juventude é competente para apurar crimes cometidos por adultos, em concurso com adolescentes.

O Conselho Tutelar pode deliberar sobre colocação em família substituta, em qualquer que seja a modalidade.

O Ministério Público da Infância e da Juventude é competente para ingressar com ação civil pública, em caso de ausência de uma política pública necessária para as crianças e adolescentes de uma determinada comunidade.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve atender situações de maus tratos a crianças e aplicar medidas protetivas.

O dirigente de uma instituição de acolhimento deve cuidar do bem-estar das crianças lá acolhidas, mas não tem responsabilidade com relação à guarda das mesmas.