- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Como atribuição do controle interno, o controle
da execução orçamentária compreenderá a legalidade
dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos
programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64,
tais atribuições serão realizadas por meio de:
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