Questão 3520586

3520586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aruanã-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Leis Orgânicas

De acordo com o artigo 178º da Constituição Municipal, são isentos de tributos os veículos de

Tração animal e os demais instrumentos de trabalhos do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

pequenos agricultores, empregados no serviço de lavoura, sendo dono ou não da lavoura.

uso particular, colocados à disposição da população, mediante doação do proprietário para utilização na assistência social.

pequeno porte, utilizados na zona rural para transporte de hortifrutigranjeiros.

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