Magna Concursos
1671018 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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Com o agravamento da crise financeira que vem assolando os municípios, não é raro demandas judiciais envolvendo ações que obriguem a Administração Pública em caráter liminar a fornecer medicamentos. Suponhamos que você é procurador municipal e está diante do deferimento de uma tutela antecipada para o fornecimento de medicamento para portadores de diabete. Suponhamos que o município não tenha interesse em agravar a decisão, uma vez que o fornecimento de tal medicamento sempre fora feito pela Administração Pública municipal, não o sendo neste momento por problemas orçamentários. O magistrado então, diante da não interposição do recurso de agravo de instrumento profere sentença de extinção do processo com resolução de mérito e arquiva o processo. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar:
 

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