Questão 252130

252130 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Orçamento Público

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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