A farmácia não pode transformar especialidade farmacêutica de forma a adequá-la à prescrição mesmo na condição de indisponibilidade da matéria-prima no mercado e ausência da especialidade na dose e concentração compatíveis com as condições clínicas do paciente.

Drogarias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas.

Medicamentos manipulados em farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar ou qualquer equivalente de assistência médica só podem ser utilizados em pacientes internados ou sob os cuidados da própria instituição, sendo vedada a comercialização dos mesmos.

Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.