2598338
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
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O Prefeito do Município Delta, após passar, em janeiro, por uma enchente que prejudicou todos os seus cidadãos, a título de reconstruir a cidade, anuncia, em fevereiro, cobrança de cota extra do IPTU a ser paga em março.
A medida deve ser entendida como