É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato; ficando assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ficando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, a qualquer hora.