Questão 444992

444992 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
ECAEspecialDo Acesso à Justiça

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

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