Magna Concursos
3433116 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a progressão funcional por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe de um mesmo grupo ocupacional, desde que:

I. tenha cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava;

II. não tenha sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos;

III. não esteja em licença para tratar de interesses particulares;

IV. não tenha cumprido sanção penal nos últimos três anos.

Estão corretos:

 

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