Reconhece, entre outras diferenças, os referentes às condições de vida e saúde e às necessidades diversas das pessoas.

Determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde.

Refere-se ao acesso integral de todos os cidadãos a toda e qualquer informação sobre sua saúde disponível nos sistemas de informação em saúde.

Trata-se de um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

Determina que todo os profissionais que realizam a assistência à saúde no âmbito do SUS, quer direta ou indiretamente, devem registrar na integralidade todos os procedimentos realizados com o usuário.