Questão 163513

163513 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.

o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.

o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.

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