Questão 777489

777489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações ribeirinhas.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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