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Respondida
2346684
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Costa Marques-RO
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde
B
Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária
C
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação
D
Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação
E
Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas
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