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Respondida
740144
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Paranacity-PR
Provas:
Oficial Legislativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Os Direitos e Garantias Fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa INCORRETA. São direitos e garantias fundamentais:
A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
É garantido o direito de propriedade.
C
São gratuitos para os reconhecidamente ricos, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
D
É garantido o direito de herança.
E
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
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