A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população.
Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:
