Questão 3391173

3391173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Capivari Baixo-SC

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Fiscal de Tributos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1439/2012, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Capivari de Baixo, analise as afirmações a seguir sobre o provimento de cargos públicos e identifique a opção correta:

A nomeação para cargo público pode ser realizada sem a necessidade de concurso público, desde que o cargo não seja de carreira.

O provimento de cargos públicos no âmbito das autarquias e fundações públicas do município será realizado por ato dos dirigentes superiores dessas instituições, conforme estabelecido em lei.

Para a investidura em cargo público, é necessário ser brasileiro nato, conforme especificado na Lei Complementar.

Os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão devem obrigatoriamente ser servidores públicos efetivos, garantindo assim a integridade e continuidade administrativa.

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