Questão 335502

335502 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mediante cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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