Questão 1825754

1825754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Acerca do parcelamento e loteamento do solo urbano, o Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Sobre estas restrições, pode-se afirmar:

Terrenos com declividade acima de 30%, jamais podem ser parcelados.

É de exclusividade da legislação municipal dispor sobre as restrições ao uso do solo urbano.

As áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, desde que não se faça a correção, são proibidas de parcelamento.

As áreas entorno dos lagos e lagoas urbanas, com faixa máxima de 30m, são consideradas área de preservação permanente

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, poderá ser parcelado desde que sejam corrigidos.

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