Magna Concursos
938718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF
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Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue o item subsequente, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório.

 

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