Questão 3368943

3368943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.

Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.

É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.

Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.

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