Questão 97224

97224 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Segundo a legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, o Regime Especial de Controle e Fiscalização instituído pelo Decreto Estadual 11.803/05, consiste:

na fiscalização e controle das operações de exportação e saída de mercadorias para o fim específico de exportação.

na fiscalização e controle de operações relativas ao transporte intermunicipal.

na fiscalização e controle das mercadorias que ingressam no país.

no regime especial atribuído às microempresas.

na fiscalização e controle das operações de importação e entrada de mercadorias no Estado.

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